A chamada PEC dos Vereadores não vai gerar polêmica apenas sobre o momento de sua eficácia, ou seja, se vale já para a atual legislatura ou se apenas em 2012.
Pode produzir muita confusão em relação a fixação do número de parlamentares em alguns municípios. O problema é que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acaba com a necessidade de formalização da fixação de vagas na Lei Orgânica do Município.
A redação dada pela PEC ao inciso IV do artigo 29 da Constituição estabelece a fixação só a partir dos próprios critérios . Não existem nenhuma linha , por exemplo estabelecendo quem deve aferir a população do município.
Suponha-se, então, que seja o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), responsável pelo processamento geofísico nacional. Bom mas em qual momento seria essa aferição e quem deve tomar essa iniciativa? E se houver discordância sobre o Censo, como é comum nos municípios? Vê-se, pois, que a redação da PEC é defeituosa.
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